Por Luiz Carlos Bordin
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A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a 4, nesta quarta-feira (14), um pacote de medidas que prevê o aumento do limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), o perdão de dívidas relativas a impostos federais e a ampliação da possibilidade de contratação de funcionários. As propostas foram anunciadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na terça-feira (13) e agora dependem da análise do Senado Federal.
Pelo texto aprovado, o limite anual de faturamento dos MEIs, atualmente próximo de R$ 81 mil, passaria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A mudança pretende ampliar a margem de crescimento dos pequenos negócios formalizados, permitindo que os empreendedores aumentem suas receitas sem ultrapassar imediatamente o teto previsto para a categoria.
Outro ponto do pacote estabelece o perdão de dívidas tributárias referentes a impostos federais de pequenos empresários abrangidos pela proposta. A iniciativa poderá permitir que os beneficiários regularizem sua situação fiscal perante a União sem precisar quitar os valores contemplados pela medida. De acordo com estimativas do governo, aproximadamente 3 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados, com dívidas que, somadas, podem alcançar R$ 12 bilhões.
O projeto também prevê mudanças nas regras de contratação de trabalhadores. Atualmente, o MEI pode manter apenas um empregado. Com a alteração proposta, será possível contratar até dois funcionários, desde que recebam um salário mínimo ou o piso salarial correspondente à categoria profissional. Conforme o texto divulgado, essa possibilidade está vinculada às atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
Embora o anúncio das medidas tenha ocorrido às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais, o governo informou que o projeto de lei complementar sobre a ampliação dos limites do MEI já havia sido encaminhado ao Congresso Nacional quatro meses antes. A votação na Câmara ocorreu em um período de intensa movimentação política, com outras propostas relevantes também em discussão no Legislativo. Agora, caberá ao Senado Federal analisar o conteúdo aprovado pelos deputados. A tramitação ocorre enquanto os senadores concentram esforços na votação da proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6x1.
Caso as medidas sejam aprovadas e entrem em vigor, as mudanças poderão beneficiar diretamente pequenos comerciantes, prestadores de serviços, trabalhadores autônomos e empreendedores que utilizam o MEI para formalizar suas atividades. Até a conclusão da tramitação legislativa, entretanto, os novos limites de faturamento, o perdão das dívidas e a ampliação das contratações não devem ser considerados regras já em vigor.