Por Luiz Carlos Bordin
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Mirassol d’Oeste (MT) – A Justiça determinou, nesta quinta-feira (5), a suspensão imediata do pagamento da chamada verba indenizatória destinada aos vereadores de Mirassol d’Oeste. A decisão foi assinada pelo juiz Juliano Hermont Hermes da Silva, da Vara Única do município, e tem caráter liminar, ou seja, de urgência.
A medida atende a uma ação proposta pelos cidadãos Thiago Tenorio Almeida, Dra. Amanda e outros, que questionam a legalidade da verba prevista na Lei Municipal nº 1.978/2025. Segundo a decisão, estão proibidos quaisquer atos relacionados ao pagamento desses valores até que o mérito da ação seja julgado.
O magistrado destacou que, apesar da suspensão da verba indenizatória, permanece autorizado o ressarcimento de despesas diretamente relacionadas às atividades parlamentares, desde que devidamente comprovadas e dentro dos critérios de transparência e responsabilidade fiscal.
Além de barrar o pagamento, o juiz também determinou que todos os vereadores sejam formalmente citados e que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) atue no processo na condição de fiscal da lei, reforçando o acompanhamento rigoroso da legalidade dos atos públicos.
A decisão ficará em vigor até que haja sentença definitiva no processo ou até que ocorra alguma mudança relevante que justifique sua revisão.
O caso reacende o debate sobre a correta utilização dos recursos públicos e a necessidade de garantir que verbas legislativas estejam alinhadas aos princípios de transparência, legalidade e economicidade. A Câmara Municipal e os envolvidos devem se manifestar oficialmente nos próximos dias.
O LCNEWS continuará acompanhando o desdobramento desse processo e trará atualizações assim que novas informações forem disponibilizadas pela Justiça ou pelos órgãos competentes.