Por Luiz Carlos Bordin
Assessoria
Uma comissão interinstitucional foi oficialmente instalada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na quarta-feira (19) para discutir e definir parâmetros que aprimorem a execução das emendas impositivas no estado. O grupo, chamado Comissão Interinstitucional de Convergência Normativa das Emendas Impositivas, tem como foco uniformizar regras, regulamentar o envolvimento de organizações do terceiro setor e garantir mais transparência e agilidade na destinação dos recursos públicos.
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) participou da abertura dos trabalhos, representado pelo procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, e pelo promotor de Justiça Renee do Ó Souza. Segundo Rodrigo Fonseca, a mobilização do grupo acontece em sintonia com a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), mas já vinha sendo discutida internamente no estado antes da manifestação judicial. Ele defendeu mecanismos mais rigorosos de controle e o credenciamento técnico de entidades beneficiadas.
“A proposta é ter fiscalização direta, com cadastramento prévio e análise técnica das instituições antes da liberação de qualquer verba, além da definição de percentuais específicos para os repasses”, afirmou.
O presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), reforçou que a criação da comissão representa um avanço institucional no sistema de distribuição das emendas. Ele destacou que a medida assegura maior segurança jurídica e reforça a confiança entre os poderes.
“O objetivo é garantir que o dinheiro chegue corretamente às entidades e à população, seguindo critérios claros e alinhados às exigências do STF. O Colégio de Líderes acompanhará todo o processo para que as normas sejam eficazes e transparentes”, declarou.
A iniciativa atende à decisão do STF no âmbito da ADPF 854, que determina que estados, municípios e o Distrito Federal adotem mecanismos de rastreabilidade e publicidade na execução das emendas parlamentares a partir do orçamento de 2026 — um marco que busca evitar irregularidades e assegurar a destinação pública efetiva.
A reunião contou com a presença dos deputados Carlos Avallone (PSDB), Beto Dois a Um (PSB) e Fábio Tardin (PSB), além do presidente do Tribunal de Contas do Estado, Sérgio Ricardo. Também participaram representantes da Controladoria-Geral do Estado (CGE), Secretaria de Fazenda (Sefaz), Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).