Por Luiz Carlos Bordin
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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que a Prefeitura de Rondonópolis suspenda qualquer ato que envolva o uso de recursos vinculados à educação para a compra de 12 carros zero quilômetro previstos no programa “Educa ROO – Prêmio Excelência em Sala de Aula”, iniciativa que ficou conhecida na cidade como “vale Corolla”. A decisão, assinada pelo conselheiro José Carlos Novelli nesta quinta-feira (4), não suspende integralmente o programa, mas impede que verbas destinadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino sejam utilizadas no certame.
O programa foi anunciado pelo prefeito Cláudio Ferreira (PL) no início do ano, com a proposta de premiar docentes que alcançassem os melhores desempenhos. A controvérsia surgiu após denúncia do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispmur), que questionou supostas falhas no decreto de regulamentação, apontando risco de desvio de finalidade, ausência de critérios claros e utilização de recursos do Fundeb para aquisição dos veículos, cujo investimento ultrapassa R$ 2,3 milhões.
Em análise preliminar, a 5ª Secretaria de Controle Externo identificou que o edital do Pregão Eletrônico nº 92/2025 indicava dotação orçamentária vinculada ao Fundeb para custear a compra, o que é proibido pela legislação que rege o uso do fundo. O TCE também destacou que veículos como forma de premiação não se enquadram nas despesas consideradas manutenção e desenvolvimento do ensino, previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
A decisão determina que o município substitua imediatamente a fonte de recursos indicada no edital, caso queira dar continuidade ao processo de compra dos automóveis. O conselheiro relator frisou que programas de valorização profissional podem existir, desde que financiados com verbas livres, não vinculadas.
Em nota, a Secretaria Municipal de Educação afirmou que o programa nunca previu o uso de recursos do Fundeb e que a iniciativa foi planejada para ser financiada exclusivamente com receitas próprias do município. A gestão contesta as alegações do sindicato e afirma que a decisão do TCE não suspendeu o programa, apenas solicitou ajustes técnicos na fonte de financiamento.
O município também defendeu que a seleção dos professores não seria por sorteio aleatório, mas por critérios objetivos de desempenho, sustentando que o modelo observa os princípios de impessoalidade e mérito.
A prefeitura informou estar cumprindo integralmente a determinação do Tribunal de Contas, realizando alterações necessárias para que a aquisição dos veículos — caso mantida — seja feita com recursos não vinculados à educação.