ALMT aprova isenção de ICMS para incentivar instalação de free shop em Cáceres

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei que estabelece o Regime Cidades Gêmeas, abrindo caminho para a instalação da primeira loja franca (free shop) em território mato-grossense. A nova legislação prevê isenção do ICMS para produtos comercializados nesses estabelecimentos em municípios de fronteira com países vizinhos.

Com a medida, o município de Cáceres — localizado a 225 km de Cuiabá e único reconhecido como cidade-gêmea pela União no estado — será o primeiro beneficiado. A cidade faz fronteira seca com a Bolívia e é estratégica para o fomento do comércio internacional na região.

O deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos) celebrou a aprovação da proposta, destacando o potencial de desenvolvimento que a medida representa. “Queremos que Cáceres se torne um polo atrativo para turistas e consumidores de toda a região. Essa é uma oportunidade para gerar emprego, renda e dinamizar a economia local”, afirmou durante a sessão.

Para que os free shops possam operar, os empreendimentos devem seguir diretrizes da Receita Federal, conforme a Instrução Normativa nº 2.075/2022. Entre os requisitos estão a instalação em cidade-gêmea, autorização federal específica, controle informatizado de estoque, e respeito ao limite de compras de até US$ 500 por CPF a cada 30 dias. As lojas também estão proibidas de vender para outras empresas, funcionando exclusivamente no varejo.

A legislação também prevê uma contrapartida social: os estabelecimentos deverão repassar 5% do valor das vendas ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS-MT). Os recursos serão destinados prioritariamente a programas sociais na região Oeste do estado.

As lojas francas, conhecidas por oferecerem produtos importados com isenção de tributos como ICMS, PIS e Cofins, são comuns em aeroportos e zonas de fronteira. A iniciativa do Governo de Mato Grosso busca impulsionar o comércio regional, atrair investimentos e estimular o turismo de compras.

A proposta está amparada no Convênio ICMS 91/91, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza estados a concederem isenções fiscais em municípios considerados cidades-gêmeas.

Com a sanção da lei, espera-se que o processo para instalação do free shop em Cáceres seja iniciado ainda neste ano, posicionando a cidade como referência no comércio de fronteira em Mato Grosso.