Por Luiz Carlos Bordin
Um projeto de lei que traria impactos diretos à estrutura administrativa do município, incluindo a redução salarial de auxiliares de enfermagem, foi retirado de pauta nesta semana após severas críticas do vereador Luciano. Em pronunciamento incisivo, o parlamentar denunciou falhas técnicas, inconstitucionalidades e o que chamou de tentativa de “preenchimento de vagas prometidas em campanha”.
O Projeto de Lei Complementar nº 004/2025 previa a criação de cargos comissionados em detrimento de cargos efetivos, além da alteração do enquadramento de servidores, como a redução do nível de carreira das auxiliares de enfermagem do nível C para o nível B — medida que resultaria na diminuição dos salários das profissionais já atuantes na rede pública de saúde.
“Como pode um servidor que já está trabalhando ter seu salário reduzido? Isso é ilegal, é um retrocesso. E ainda tem quem defenda esse tipo de medida dentro desta Casa”, protestou o vereador Luciano, em tom de indignação.
Além da questão salarial, o parlamentar apontou a ausência de estudos técnicos no processo legislativo, o que comprometeria a transparência e a legalidade da proposta. Segundo o parecer da UCI (Unidade de Controle Interno), não foram anexadas as análises técnicas que deveriam fundamentar o projeto.
Outro ponto levantado foi a inconstitucionalidade na criação de cargos comissionados com funções meramente técnicas, como engenheiro civil e contador, contrariando o que determina o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, que reserva esse tipo de cargo apenas para funções de direção, chefia ou assessoramento.
Luciano também criticou a prática de enviar projetos para análise de órgãos como a Ucmmat, que, segundo ele, “aprova tudo, mesmo quando há parecer contrário da procuradoria jurídica da Câmara”. Para o vereador, trata-se de uma estratégia para validar juridicamente propostas que favorecem interesses políticos.
“Esse projeto é recheado de irregularidades. O que estamos vendo é uma manobra para acomodar indicações políticas em cargos públicos. E quando isso acontece às custas da redução do salário de servidoras da saúde, é ainda mais revoltante”, disparou.
O parlamentar ainda lembrou o grave déficit atuarial da previdência municipal (Previquam), estimado em R$ 76 milhões, que exige mensalmente mais de R$ 300 mil em aportes da prefeitura. Para ele, a nomeação de comissionados em vez de servidores concursados só aprofunda a crise financeira e evidencia o desprezo pela estabilidade administrativa.
Diante das denúncias, o projeto foi retirado de pauta por unanimidade pelos vereadores, mas a tensão no plenário mostrou que o tema está longe de ser encerrado. Luciano reforçou seu apelo para que a matéria retorne ao Executivo e seja totalmente reformulada, com foco na legalidade, na transparência e no respeito ao funcionalismo público.
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